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No caso dos pássaros silvestres, o desembargador Alexandre Victor De Carvalho defende o princípio da lesividade em voto vencido sobre porte ilegal de arma.
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Princípio da lesividade e porte ilegal de arma: o voto vencido do desembargador no caso dos pássaros silvestres

No julgamento da apelação criminal nº 371.157-5, da Comarca de Eugenópolis, o…

Antoine Vercourt Antoine Vercourt 5 Min de leitura