Um projeto de lei de tramitação no Senado Federal propõe a concessão de publicidade, patrocínio e promoção de apostas de cota fixa e jogos on-line, além de apostas relacionadas a resultados de eleições. O PL 3.563/2024, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), visa reduzir os danos à saúde mental e ao patrimônio causados pela dependência em apostas e jogos on-line.
A proposta altera as leis que regulamentam as apostas esportivas on-line, especificamente as Leis 13.756, de 2018, e 14.790, de 2023. Entre as mudanças sugeridas, está a exclusão da exploração comercial de apostas em eleições e a colocação de qualquer forma de publicidade sobre apostas em mídias como rádio, televisão, internet e redes sociais. Além disso, o projeto prevê a isenção da pré-instalação de aplicativos de apostas em dispositivos eletrônicos.
Randolfe Rodrigues argumenta que a falta de regulamentação adequada nos últimos anos criou uma “distorção legal” no mercado de apostas. Ele destaca que, somente após a aprovação da Lei 14.790, de 2023, foi possível estabelecer normas infralegais para regular o setor de apostas esportivas e jogos on-line.
O senador ressalta que as apostas deveriam ser realizadas apenas por agentes autorizados pelo Ministério da Fazenda, que já receberam pedidos de autorização de 108 empresas interessadas em operar legalmente no Brasil. No entanto, ele aponta que muitos operadores não autorizados promovem propagandas abusivas, o que reforça uma necessidade de regulamentação.
Na justificativa do projeto, Randolfe informa que cerca de 25% da população adulta brasileira participa de apostas on-line, o que tem impactado novidades em outros setores da economia, como vestuário, produtos de higiene pessoal e alimentos. Ele também menciona que as campanhas publicitárias enganosas promovem as apostas como uma forma rápida de enriquecer, levando ao superendividamento.
O projeto busca equilibrar a liberdade de expressão e a livre iniciativa com a necessidade de proteger a saúde pública e evitar o endividamento e a perda de patrimônio devido ao vício em apostas. Randolfe enfatiza que a medida é essencial para combater práticas abusivas no setor.
Atualmente, o projeto aguarda envio para análise das comissões do Senado antes de seguir para votação no Plenário. A proposta gerou debates sobre a regulamentação do mercado de apostas e a proteção dos consumidores.
A iniciativa reflete uma preocupação crescente com os efeitos das apostas on-line na sociedade brasileira, destacando a importância de medidas regulatórias para mitigar os riscos associados a essa prática.
